Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
II – Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar o idoso;
III – Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposições discriminatória;
IV – Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V – Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI – Participar da elaboração do orçamento do Município, no que se refere à política de atendimento ao idoso;
VII – Elaborar a política do idoso para o Município;
VIII – Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;
IX – Elaborar seu Regimento Interno;