Estrutura organizacional

Diretoria de Compras, Licitações, Contratos e Convênios

Diretor: Sinval Jose Machado
Endereço: Av. Vicente de Paula Souza nº 286, Parque João Amélia
Telefone: 61 3636-1467
E-mail: prefeitura.cab@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e de 14h às 17h

Competências

Art.24. O Departamento de Compras, Licitações, Contratos e Convênios atuará na elaboração e execução do Plano das Compras Públicas, na realização das licitações, no acompanhamento da execução dos contratos e prestação de contas dos convênios, competindo-lhe:


I - manter atualizado cadastro de fornecedores do Município, por atividade econômica;


II- elaborar com os órgãos da Administração um Plano de Compras e Abastecimento, com previsões estatísticas, objetivando prover os órgãos de condições de cumprimento das atividades e projetos dos Programas de Governo;


III - a realização de licitações de todos os órgãos da administração direta do município de Cabeceiras, conforme as disposições da Lei N° 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores;


IV - deve atuar como fator de eficiência e moralidade nos negócios da administração;


V- propiciar igual oportunidade a todos os interessados em fornecer bens e serviços aos órgãos da administração direta;


VI- assegurar os princípios que regem a licitação pública, tais como procedimento formal, publicidade, igualdade entre os licitantes, sigilo na apresentação de propostas, vinculação ao edital ou convite, julgamento objetivo adjudicação compulsória ao vencedor e outros definidos na legislação que rege o assunto;


VII- executar atividades relativas à padronização;


VIII - realizar a fase administrativa nos processos licitatórios, mediante solicitação dos demais órgãos da Administração, após autorização do Prefeito Municipal;


IX - propiciar aos órgãos da administração, suporte técnico na área de licitações e informações pertinentes a fornecedores, bens e serviços;


X - integrar-se com os outros órgãos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para a detecção e solução de problemas comuns, bem como para avaliação e planejamento de atividades.

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