Estrutura organizacional
Farmácia Municipal
Competências
As competências desta unidade são abrangidas pelas competências de sua unidade superior, descritas abaixo:
Art. 35. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão encarregado do planejamento, formulação e avaliação da política de Saúde, tendo também por finalidade:
I - elaborar o planejamento para identificar as reais necessidades e prioridades da área de Saúde, promovendo as adequações necessárias no orçamento, bem como efetuar controle de gastos com transparências e efetividade;
II - promover o levantamento dos problemas de saúde da população, do município, a fim de identificar as causas prevenindo e combatendo doenças com eficiência e eficácia;
III - administrar as unidades de saúde, promovendo atendimentos das pessoas que necessitem de socorros imediatos;
IV - manter intercâmbio com os órgãos e entidades de saúde da esfera estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médica e de defesa sanitária;
V- participar das campanhas de saúde promovidas por órgãos do Estado ou da União;
VI - promover ações que visem melhorar a estrutura de saneamento básico, em conjunto com os demais órgãos da administração municipal;
VII - desenvolver o trabalho de medicina preventiva e o Programa de Saúde da Família;
VIII - promover e desenvolver a saúde bucal;
IX - acompanhar e fiscalizar sistematicamente a distribuição de medicamentos;
X - promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;
XI - avaliar os resultados das politicas publicas de saúde e saneamento básico, a fim de propor melhorias e corrigir falhas;
XII - executar outras atividades correlatas.
