Estrutura organizacional

Engenharia e Projetos

Responsável: Israel Leandro Santos
Endereço: Av. Vicente de Paula Sousa, Centro
Telefone: 61 3636-1467
E-mail: prefeitura.cab@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e de 14h às 17h

Competências

São atribuições da Secretaria Municipal de Obras Públicas:

I - aprovar e Elaborar Projetos Básicos e Executivos de Arquitetura, Engenharia, de Urbanismo de Infraestrutura Básica, e de Obras de Arte Corrente e Especial de caráter publico, com seus respectivos memoriais descritivos, de forma direta ou por meio de contratação de empresa especializada;

II - elaborar planilhas orçamentarias de Obras Públicas em geral, com todos os elementos necessários, tal como memorial de cálculo;

III - elaborar normas básicas e padronização para execução de obras em prédios públicos;

IV - controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura;

V - manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais e dos dados técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras;

VI - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de projetos de urbanização;

VII - estabelecer e promover diretrizes e normas sobre a politica da assistência técnica gratuita conforme preconizado pela Lei Federal nº 11.888 de 24 de Dezembro de 2008;

VIII - estabelecer e promover diretrizes e normas sobre habitação, compatibilizando-as com as políticas estadual e federal;

IX - promover a implantação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

X - promover a implantação do Plano Municipal de Regularização fundiária; e

XI - emitir os atos de regularização dos núcleos dos parcelamentos irregulares ou clandestinos, conforme legislação especifica.

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