Estrutura organizacional
Engenharia e Projetos
Competências
São atribuições da Secretaria Municipal de Obras Públicas:
I - aprovar e Elaborar Projetos Básicos e Executivos de Arquitetura, Engenharia, de Urbanismo de Infraestrutura Básica, e de Obras de Arte Corrente e Especial de caráter publico, com seus respectivos memoriais descritivos, de forma direta ou por meio de contratação de empresa especializada;
II - elaborar planilhas orçamentarias de Obras Públicas em geral, com todos os elementos necessários, tal como memorial de cálculo;
III - elaborar normas básicas e padronização para execução de obras em prédios públicos;
IV - controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura;
V - manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais e dos dados técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras;
VI - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de projetos de urbanização;
VII - estabelecer e promover diretrizes e normas sobre a politica da assistência técnica gratuita conforme preconizado pela Lei Federal nº 11.888 de 24 de Dezembro de 2008;
VIII - estabelecer e promover diretrizes e normas sobre habitação, compatibilizando-as com as políticas estadual e federal;
IX - promover a implantação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
X - promover a implantação do Plano Municipal de Regularização fundiária; e
XI - emitir os atos de regularização dos núcleos dos parcelamentos irregulares ou clandestinos, conforme legislação especifica.
