Estrutura organizacional

Secretaria de Meio Ambiente

Secretário: Ednaldo Leite Siqueira
Endereço: Av. Vicente de Paula Sousa, Centro
Telefone: 61 9620-9688
E-mail: summa.cabeceiras@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 17h
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Diretoria de Meio Ambiente

Diretor: Eder Leno Gomes de Almeida
Endereço: Av. Vicente de Paula Sousa, Centro
Telefone: 61 3636-1467
E-mail: summa.cabeceiras@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 17h

Conselho Conselho Municipal de Meio Ambiente

Responsável: Ednaldo Leite Siqueira
Endereço: Av. Vicente de Paula Sousa, Centro
Telefone: 61 9620-9688
E-mail: summa.cabeceiras@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 17h

Competências

Lei Orgânica 2008 - Art. 226 - Compete:


Art. 226 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, na forma do art. 225 da Constituição Federal e 127, 128,129 e 130 da Constituição Estadual.


§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:


I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;


II – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;


III – exigir, na forma da lei, para instalação da obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental;


IV – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;


V – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;


VI – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;


VII – destinar recursos financeiros no seu orçamento destinados à defesa do meio ambiente e ao saneamento básico

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