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Estrutura organizacional

Departamento de Trânsito

Responsável: Andreilson Pedro da Silva
Endereço: Av. Vicente de Paula Souza nº 286, Parque João Amélia
Telefone: 61 3636-1467
E-mail: obras@cabeceiras.go.gov.br / prefeitura.cab@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e de 14h às 17h

Competências

Art. 71. O Departamento Municipal de Transito têm por finalidade, administrar e promover a execução da politica municipal de trânsito, competindolhe especificamente:


I - desenvolver projetos e atividades relativas à implantação da sinalização viária, estacionamentos, sinalização luminosas e modais alternativos;


II - fiscalização e policiamento do trânsito no âmbito municipal e mediante convênios com os órgãos regulares estaduais e federais;


III - aplicar por escrito as penalidades de advertência e multa, por infração de circulação, estacionamento e parada, excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;


IV - fiscalizar e controlar as concessões e permissões de transporte coletivo, individuais de passageiros, escolares e similares, zelando pelos padrões de qualidade e eficiência dos mesmos;


V - participar dos estudos referentes ás tarifas dos transportes urbanos;


VI - atuar de forma integrada com o Departamento de Trânsito de Goiás e com os demais órgãos públicos responsáveis por serviços e obras do município;


VII - desenvolver a politica de trânsito do município quanto ao uso do solo e segurança no tráfego de vias e logradouros, otimizando os serviços para um melhor atendimento a população;


VIII - promoção e coordenação de campanhas educativas de trânsito;


IX - fazer levantamentos estatísticos e estudos a fim de melhorar o trânsito urbano;


X - executar outras atividades correlatas.


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