Base Jurídica: Lei 32/2025
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) é um órgão colegiado que atua na fiscalização e deliberação de políticas públicas para a proteção dos direitos dos idosos.
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Base Jurídica: Lei 32/2025
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) é um órgão colegiado que atua na fiscalização e deliberação de políticas públicas para a proteção dos direitos dos idosos.