Prefeitura Municipal de

Cabeceiras

61 3636-1467

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    • Departamento da Receita e Fiscalização

      Responsável: Sebastião Torres Neto

      Telefones: 61 3636-1467

      Email: prefeitura.cab@gmail.com

      Endereço: Av. Vicente de Paula Souza nº 286, Parque João Amélia

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e de 14h às 17h

    Competências

    Art. 30. Ao Departamento de Receita e fiscalização compete entre outras atribuições: 


    I-controlar a execução orçamentária e processar a despesa;


    II-exercer a contabilização orçamentária financeira e patrimonial;


    III- movimentar as contas bancárias da prefeitura;


    IV - exercer as atividades relativas ao recebimento, movimentação, pagamento e guarda de valores;


    V- executar o registro e o controle contábil da prefeitura;


    VI - analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do município;


    VII- dirigir e executar as politicas e a administração econômica e financeira da prefeitura,


    VIII - realizar a contabilidade geral do município;


    IX- controlar os investimentos públicos e a divida pública municipal;


    X- promover o controle e a execução do orçamento do município;


    XI-adastrar lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária;


    XII - notificar os contribuintes em atraso com as obrigações fiscais, inscrevendo na divida ativa de acordo com as disposições constantes do Código Tributário do Município;


    XIII - expedir alvará de licença dos estabelecimentos comerciais e industriais;


    XIV - manter atualizado o cadastro dos contribuintes;


    XV-receber os pagamentos referentes aos impostos e taxas municipais;


    XVI- cumprir e fazer cumprir, as normas constantes da legislação tributária do município, fazendo chegar ao conhecimento dos contribuintes, as obrigações a que estão sujeitos;


    XVII -promover, sempre que solicitado, a avaliação dos imóveis do município;