Prefeitura Municipal de

Cabeceiras

61 3636-1467

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    • Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças do FUNDEB

      Responsável: Maria da Conceição Pereira Lopes

      Telefones: 61 3636-1467

      Email: smecab@outlook.com

      Endereço: Av. Vicente de Paula Souza nº 286, Parque João Amélia

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e de 14h às 17h

    Competências

    Art.54. Compete ao Departamento Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças a elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento da área de educação e o controle da execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal da Educação e do FUNDEB, competindo-lhe ainda


    I - zelar pelo equilíbrio financeiro do Fundo Municipal de Educação e do FUNDEB;


    II - administrar os haveres financeiros e mobiliários dos Fundos da área da educação;


    III - elaborar a programação financeira e gerenciar as contas dos Fundos da Educação;


    IV - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e padronização da execução das despesas da área da educação;