Prefeitura Municipal de

Cabeceiras

61 3636-1467

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    • Gabinete do Vice-Prefeito

      Vice-Prefeito: Joaquim Machado Sobrinho

      Telefones: 61 3636-1467

      Email: prefeitura.cab@gmail.com

      Endereço: Av. Vicente de Paula Souza, João Amélia

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e de 14h às 17h

    Competências

    Art. 64 [...]


    § 1° - [...]


    § 2° - enquanto não ocorrer à posse do Prefeito assumirá o cargo o Vice-prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.


    § 3° - No ato de posse ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de sus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.


    § 4° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.