Prefeitura Municipal de

Cabeceiras

61 3636-1467

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    • Superintendência de Meio Ambiente

      Superintendente: Fausto da Silva Sandoval

      Telefones: 61 3636-1467

      Email: prefeitura.cab@gmail.com

      Endereço: Av. Vicente de Paula Souza nº 286, Parque João Amélia

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e de 14h às 17h

    Competências

    Art. 48-A. A Superintendência de Meio Ambiente tem por finalidade dar cumprimento a Lei Complementar Federal nº 140/2011 de 08.12.2011, resoluções do CEMAM-GO e legislação municipal pertinente a matéria, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, competindo-lhe especificamente:


    I – Coordenar a implantação e funcionamento das ações descritas na Lei Complementar Federal nº 140/2011, resoluções do CEMAM-GO e legislação municipal pertinente s matéria;


    II – Coordenar e organizar as ações no sentido de viabilizar a recepção, análise e conclusão de procedimentos no âmbito ambiental, tais como: Estudos Ambientais; Declaração de Impacto Ambiental; Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EPIA/RIMA; Licenças Prévia, de Instalação, Operação e Ampliação; Auditorias Ambientais; Cadastro Ambiental Municipal e Resoluções da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;


    III – Coordenar as ações no sentido de implantar e manter o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Cabeceiras-GO, com atuação supletiva e subsidiária de acordo com a legislação vigente;


    IV – Coordenar, implantar, organizar e manter o cadastro ambiental municipal;


    V – Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e atribuições.