Prefeitura Municipal de

Cabeceiras

61 3636-1467

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    • Diretoria de Vigilância Sanitária

      Diretor: Pedro Abadia dos Santos

      Telefones: 61 3636-1459

      Email: smscabeceiras2@gmail.com

      Endereço: Av. Presidente Juscelino, Parque São João

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e de 14h às 17h

    Competências

    Art.38. A Diretoria de Vigilância Sanitária tem como objetivo desenvolver ações que visem a eliminação dos riscos e a proteção da saúde da população garantindo a qualidade dos produtos e dos serviços prestados bem como:


    I- atuar na área de alimentação desde a industrialização, manipulação ate o produto final, envolvendo também todos os serviços ligados à área da saúde;


    II - fazer visitas e inspeções a estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes, hotéis, motéis, farmácias, indústrias, etc;


    III - manter controle rigoroso da qualidade da água destinada ao consumo da população;


    IV - fiscalização de mercados, feiras livres, bares, restaurantes ambulantes de alimentos e congeneres;


    V - inspecionar periodicamente, as instalações e equipamentos do sistema de abastecimento de água e da rede de esgoto, zelando pelo seu bom funcionamento;


    VI - promover ações que visem melhorar a estrutura de saneamento básico, em conjunto com os demais órgãos da administração municipal;


    VII - avaliar os resultados das politicas públicas de saúde e saneamento básico, a fim de propor melhorias e corrigir falhas;


    VIII - orientar a população quanto à abertura de fossas e sumidouros propondo inclusive o fechamento daqueles julgados inconvenientes;


    IX - desenvolver e executar a politica de vigilância sanitária dentro das atribuições legais do município, fiscalizando e controlando as condições sanitárias com relação à higiene e saneamento, abastecimento, medicamentos, produtos químicos e o exercício profissional de áreas a fins;


    X - desenvolver programas e atividades de assistência sanitária básica e de educação para a saúde principalmente junto às comunidades periféricas;


    XI - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e atribuições.